Súmulas do STJ
Superior Tribunal de Justiça — 664 súmulas com texto oficial e status de vigência.
Todas as súmulas do STJ
- Nº 1O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.…
- Nº 2Não cabe o habeas data (CF, art. 5.º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.…
- Nº 3Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.…
- Nº 4Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.…
- Nº 5A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.…
- Nº 6Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militar…
- Nº 7A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.…
- Nº 8Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.274, de 10-12-1984, e …
- Nº 9A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Vide Súmula 347 do STJ.…
- Nº 10Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. Extinção …
- Nº 11A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.…
- Nº 12Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.…
- Nº 13A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.…
- Nº 14Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.…
- Nº 15Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Vide arts. 109, I, e 114, VI, da CF. Vide Súmula Vinculante 22 e Súmulas 235 e 501 …
- Nº 16A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.…
- Nº 17Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.…
- Nº 18A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.…
- Nº 19A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.…
- Nº 20A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.…
- Nº 21Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.…superada
- Nº 22Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-Membro. O art. 4.º da Emenda Constitucional n. 45, de 8-12-2004, estabelece a extin…
- Nº 23O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução n. 1.154/86.…
- Nº 24Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do §…
- Nº 25Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. • Vide Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências).…
- Nº 26O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.…
- Nº 27Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.…
- Nº 28O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.…
- Nº 29No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.…
- Nº 30A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.…
- Nº 31A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos…
- Nº 32Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, I…
- Nº 33A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.…
- Nº 34Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.…
- Nº 35Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.…
- Nº 36A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.…
- Nº 37São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.…
- Nº 38Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União …
- Nº 39Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Vide CC, art. 205.…
- Nº 40Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.…
- Nº 41O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.…
- Nº 42Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.…
- Nº 43Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.…
- Nº 44A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.…
- Nº 45No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.…
- Nº 46Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.…
- Nº 47Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.…
- Nº 48Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.…
- Nº 49Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2.º do Decreto-lei n. 2.295, de 21-11-86.…
- Nº 50O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.…
- Nº 51A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.…
- Nº 52Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.…superada
- Nº 53Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.…
- Nº 54Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.…
- Nº 55Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.…
- Nº 56Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.…
- Nº 57Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.…
- Nº 58Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.…
- Nº 59Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.…
- Nº 60É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.…
- Nº 61(Cancelada.)…cancelada
- Nº 62Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.…
- Nº 63São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.…
- Nº 64Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.…
- Nº 65O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei n. 2.303, de 21-11-86, não alcança os débitos previdenciários.…
- Nº 6633. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.…
- Nº 67Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indeniza…
- Nº 68(Cancelada.)…cancelada
- Nº 69Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.…
- Nº 70Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.…
- Nº 71O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.…
- Nº 72A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.…
- Nº 73A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.…
- Nº 74Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.…
- Nº 75Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.…
- Nº 76A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.…
- Nº 77A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.…
- Nº 78Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.…
- Nº 79Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.…
- Nº 80A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.…
- Nº 81Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Vide art. 322 do CPP.…
- Nº 82Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.…
- Nº 83Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.…
- Nº 84É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Vide Súmula 621…
- Nº 85Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as pre…
- Nº 8624. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do §…
- Nº 87A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.…
- Nº 88São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.…
- Nº 89A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.…
- Nº 90Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.…
- Nº 91(Cancelada.)…cancelada
- Nº 92A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.…
- Nº 93A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.…
- Nº 94(Cancelada.)…cancelada
- Nº 95A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.…
- Nº 96O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.…
- Nº 97Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.…
- Nº 98Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.…
- Nº 99O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.…
- Nº 100É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).…
- Nº 101A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.…
- Nº 102A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.…
- Nº 103Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.…
- Nº 104Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.…
- Nº 105Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. • • Vide Súmula 512 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 106Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou d…
- Nº 107Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não oco…
- Nº 108A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.…
- Nº 109O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.…
- Nº 110A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.…
- Nº 111Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula com redação determinada pela Terceira Seção, em sessão ordi…
- Nº 112O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.…
- Nº 113Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.…
- Nº 114Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.…
- Nº 115Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.…
- Nº 116A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.…
- Nº 117A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.…
- Nº 118O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.…
- Nº 119A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.…
- Nº 120O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.…
- Nº 121Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.…
- Nº 122Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo …
- Nº 123A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.…
- Nº 124A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GAT…
- Nº 125O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.…
- Nº 126É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a pa…
- Nº 127É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.…
- Nº 128Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.…
- Nº 129O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.…
- Nº 130A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.…
- Nº 131Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.…
- Nº 132A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.…
- Nº 133A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da concordata.…
- Nº 134Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.…
- Nº 135O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.…
- Nº 136O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.…
- Nº 137Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.…
- Nº 138O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.…
- Nº 139Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.…
- Nº 140Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.…
- Nº 141Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.…
- Nº 142(Cancelada.)…cancelada
- Nº 143Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.…
- Nº 144Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.…
- Nº 145No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.…
- Nº 146O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.…
- Nº 147Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.…
- Nº 148Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diplom…
- Nº 149A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Vide Súmula 577 do STJ.…
- Nº 150Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. • Vide Súmula 254…
- Nº 151A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.…
- Nº 152(Cancelada.)…cancelada
- Nº 153A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.…
- Nº 154Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n. 5.107, de 1966.…
- Nº 155O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.…
- Nº 156A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.…
- Nº 157(Cancelada.)…cancelada
- Nº 158Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.…
- Nº 159O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.…
- Nº 160É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.…
- Nº 161É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.…
- Nº 162Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.…
- Nº 163O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor tota…
- Nº 164O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1.º do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.…
- Nº 165Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.…
- Nº 166Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.…
- Nº 167O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas…
- Nº 168Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.…
- Nº 169São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. • • Vide Súmulas 294 e 597 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 170Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizament…
- Nº 171Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.…
- Nº 172Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.…
- Nº 173Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Ú…
- Nº 174(Cancelada.)…cancelada
- Nº 175Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.…
- Nº 176É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.…
- Nº 177O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.…
- Nº 178O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. • Vide Súmula 483 do STJ.…
- Nº 179O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.…
- Nº 180Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgame…
- Nº 181É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.…
- Nº 182É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A referência é feita ao CPC de 1973. Vide art. 1.021 do CPC.…
- Nº 183(Cancelada.)…cancelada
- Nº 184A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.…
- Nº 185Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.…
- Nº 186Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.…
- Nº 187É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.…
- Nº 188Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.…
- Nº 189É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.…
- Nº 190Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça…
- Nº 191A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.…
- Nº 192Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeit…
- Nº 193O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.…
- Nº 194Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.…
- Nº 195Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.…
- Nº 196Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.…
- Nº 197O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.…
- Nº 198Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.…
- Nº 199Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, 2 (dois) aviso…
- Nº 200O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.…
- Nº 201Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos.…
- Nº 202A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.…
- Nº 203Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordi…
- Nº 204Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.…
- Nº 20540. Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.…
- Nº 206A existência da vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.…
- Nº 207É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.…
- Nº 208Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.…
- Nº 209Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.…
- Nº 210A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.…
- Nº 211Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.…
- Nº 212(Cancelada.)…cancelada
- Nº 213O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Vide art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 214O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. • Vide Súmula 656 do STJ. Vide arts. 366 e 835 do CC.…
- Nº 215A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.…
- Nº 216A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.…
- Nº 217(Cancelada.)…cancelada
- Nº 218Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.…
- Nº 219Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.…
- Nº 220A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.…
- Nº 221São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.…
- Nº 222(Cancelada.)…cancelada
- Nº 223A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.…
- Nº 224Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.…
- Nº 225Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em vir…
- Nº 226O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.…
- Nº 227A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.…
- Nº 228É inadmissível o interdito proibitório para proteção do direito autoral.…
- Nº 229O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.…
- Nº 230(Cancelada.)…cancelada
- Nº 231A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.…
- Nº 232A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.…
- Nº 233O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.…
- Nº 234A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.…
- Nº 235A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.…
- Nº 236Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.…
- Nº 237Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.…
- Nº 238A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.…
- Nº 239O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.…
- Nº 240A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu.…
- Nº 241A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.…
- Nº 242Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.…
- Nº 243O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima c…
- Nº 244Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.…
- Nº 245A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. • Vide art. 2.º do Decreto-lei n. 911, de 1.º-10…
- Nº 246O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. • Vide Súmula 257 do STJ.…
- Nº 247O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.…
- Nº 248Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.…
- Nº 249A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.…
- Nº 250É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.…
- Nº 251A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.…
- Nº 252Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, aco…
- Nº 253O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. A referência é feita ao CPC de 1973. Vide arts. 932 e 1.021 do CPC.…
- Nº 254A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. • Vide Súmula 150 do STJ.…
- Nº 255Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.…
- Nº 256(Cancelada.)…cancelada
- Nº 257A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da inden…
- Nº 258A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.…
- Nº 259A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.…
- Nº 260A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.…
- Nº 261A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurad…
- Nº 262Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.…
- Nº 263(Cancelada.)…cancelada
- Nº 264É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. A Lei n. 11.101, de 9-2-2005, substitui a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do…
- Nº 265É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.…
- Nº 266O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.…
- Nº 267A interposição do recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.…
- Nº 268O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.…
- Nº 269É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.…
- Nº 270O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.…
- Nº 271A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.…
- Nº 272O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviç…
- Nº 273Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.…
- Nº 274O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.…
- Nº 275O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.…
- Nº 276(Cancelada.)…cancelada
- Nº 277Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.…
- Nº 278O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.…
- Nº 279É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.…
- Nº 280O art. 35 do Decreto-lei n. 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988. O Decreto-l…
- Nº 281A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.…
- Nº 282Cabe a citação por edital em ação monitória.…
- Nº 283As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.…
- Nº 284A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. Vide art. 3.º do Decreto-lei n. 911…
- Nº 285Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. • Vide Súmula 379 do STJ.…
- Nº 286A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.…
- Nº 287A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. • Vide Súmula 379 do STJ.…
- Nº 288A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. • Vide Súmula 379 do STJ.…
- Nº 289A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.…
- Nº 290Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.…
- Nº 291A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. • Vide Súmula 427 do STJ.…
- Nº 292A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.…
- Nº 293A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. • Vide Súmula 564 do STJ.…
- Nº 294Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.…
- Nº 295A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.…
- Nº 296Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, lim…
- Nº 297O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Vide Súmula 638 do STJ.…
- Nº 298O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.…
- Nº 299É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.…
- Nº 300O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.…
- Nº 301Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. • Vide art. 2.º-A, parágrafo único, da Lei n. 8.560, de 2…
- Nº 302É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.…
- Nº 303Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.…
- Nº 304É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Vide art. 5.º, LXVII, da CF. O Decreto n. 592, de 6-7-1992 (Pacto In…
- Nº 305É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.…
- Nº 306Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da pr…
- Nº 307A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.…
- Nº 308A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.…
- Nº 309O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Súm…
- Nº 310O auxílio-creche não integra o salário de contribuição.…
- Nº 311Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.…
- Nº 312No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.…
- Nº 313Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação fin…
- Nº 314Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Vide art. 40, § 4.º…
- Nº 315Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.…
- Nº 316Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.…
- Nº 317É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.…
- Nº 318Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.…
- Nº 319O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.…
- Nº 320A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.…
- Nº 321(Cancelada.)…cancelada
- Nº 322Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.…
- Nº 323A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. • Súmula com red…
- Nº 324Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do…
- Nº 325A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.…
- Nº 326Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.…
- Nº 327Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.…
- Nº 328Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.…
- Nº 329O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.…
- Nº 330É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.…
- Nº 331A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.…
- Nº 332A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.…
- Nº 333Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Vide art. 1.º, § 1.º, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 334O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.…
- Nº 335Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.…
- Nº 336A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.…
- Nº 337É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.…
- Nº 338A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.…
- Nº 339É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.…
- Nº 340A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.…
- Nº 341A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.…
- Nº 342No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.…
- Nº 343(Cancelada.)…cancelada
- Nº 344A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.…
- Nº 345São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.…
- Nº 346É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.…
- Nº 347O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. • Vide art. 387, § 1.º, do CPP.…
- Nº 348(Cancelada.)…cancelada
- Nº 349Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.…
- Nº 350O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.…
- Nº 351A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de ris…
- Nº 352A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.…
- Nº 353As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Vide Súmula 646 do STJ.…
- Nº 354A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.…
- Nº 355É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet.…
- Nº 356É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.…
- Nº 357(Revogada.)…
- Nº 358O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.…
- Nº 359Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.…
- Nº 360O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.…
- Nº 361A notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.…
- Nº 362A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.…
- Nº 363Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.…
- Nº 364O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.…
- Nº 365A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estad…
- Nº 366(Cancelada.)…cancelada
- Nº 367A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.…
- Nº 368Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.…
- Nº 369No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. • Vide ar…
- Nº 370Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. • Vide art. 32 da Lei n. 7.357, de 2-9-1985, e art. 5.º, X, da CF.…
- Nº 371Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.…
- Nº 372Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. • Vide arts. 844 e 845 do CPC.…
- Nº 373É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. • Vide art. 5.º, XXXIV, a, e LV, da CF.…
- Nº 374Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.…
- Nº 375O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. • Vide arts. 792, IV, e 844 do CPC.…
- Nº 376Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.…
- Nº 377O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. • Vide art. 37, VIII, da CF, e art. 5.º, § 2.º, da Lei n. 8.112, d…
- Nº 378Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.…
- Nº 379Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.…
- Nº 380A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. • Vide arts. 394 a 401 do CC.…
- Nº 381Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. • Vide art. 51 do CDC.…
- Nº 382A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.…
- Nº 383A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. • Vide art. 147, I, da Lei n. 8.069, d…
- Nº 384Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. • Vide arts. 700 a 702 do CPC.…
- Nº 385Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. • Vide …
- Nº 386São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. • Vide art. 146 da CLT.…
- Nº 387É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.…
- Nº 388A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.…
- Nº 389A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de…
- Nº 390Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.…
- Nº 391O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.…
- Nº 392A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modific…
- Nº 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.…
- Nº 394É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Repub…
- Nº 395O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.…
- Nº 396A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.…
- Nº 397O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.…
- Nº 398A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.…
- Nº 399Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.…
- Nº 400O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.…
- Nº 401O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.…
- Nº 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.…
- Nº 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. • Vide art. 5.º, V e X, da CF, e arts. 186 e 927 …
- Nº 404É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. • Vide art. 43, § 2.º, do CDC.…
- Nº 405A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. • Vide art. 206, § 3.º, IX, do CC.…
- Nº 406A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Vide arts. 847 e 848 do CPC e art. 15 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.…
- Nº 407É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.…
- Nº 408(Cancelada.)…cancelada
- Nº 409Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5.º, do CPC). A referência é feita a dispositivos do CPC de 1973. …
- Nº 410A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Vide art. 815 do CPC. •…
- Nº 411É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.…
- Nº 412A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.…
- Nº 413O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.…
- Nº 414A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. • Vide art. 8.º, III, da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.…
- Nº 415O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Vide arts. 109 e 116 do CP, art. 366 do CPP, e art. 89, § 6.º, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995.…
- Nº 416É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu…
- Nº 417Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.…
- Nº 418(Cancelada.)…cancelada
- Nº 419Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.…
- Nº 420Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.…
- Nº 421(Cancelada.)…cancelada
- Nº 422O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados aos SFH.…
- Nº 423A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.…
- Nº 424É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Vide Súmula 588 do STF.…
- Nº 425A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.…
- Nº 426Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.…
- Nº 427A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. • Vide Súmula 291 do STJ.…
- Nº 428Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.…
- Nº 429A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.…
- Nº 430O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.…
- Nº 431É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Vide Súmula 654 do STJ.…
- Nº 432As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.…
- Nº 433O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art.…
- Nº 434O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.…
- Nº 435Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução f…
- Nº 436A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.…
- Nº 437A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garan…
- Nº 438É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.…
- Nº 439Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. • • Vide Súmula Vinculante 26. Vide art. 112 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984.…
- Nº 440Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata d…
- Nº 441A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.…
- Nº 442É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.…
- Nº 443O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do núme…
- Nº 444É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.…
- Nº 445As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.…
- Nº 446Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.…
- Nº 447Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.…
- Nº 448A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24-10-2000, data de vigência da Lei n. 10…
- Nº 449A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.…
- Nº 450Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.…
- Nº 451É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.…
- Nº 452A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.…
- Nº 453Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. • Vide arts. 82, § 2.º, e 85, § 18, do CPC.…
- Nº 454Pactuada a correção monetária nos Contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.…
- Nº 455A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.…
- Nº 456É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio- doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-rec…
- Nº 457Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.…
- Nº 458A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.…
- Nº 459A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.…
- Nº 460É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.…
- Nº 461O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.…
- Nº 462Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.…
- Nº 463Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.…
- Nº 464A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.…
- Nº 465Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.…
- Nº 466O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.…
- Nº 467Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.…
- Nº 468A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.…
- Nº 469(Cancelada.)…cancelada
- Nº 470(Cancelada.)…cancelada
- Nº 471Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal…
- Nº 472A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros rem…
- Nº 473O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.…
- Nº 474A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.…
- Nº 475Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando re…
- Nº 476O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.…
- Nº 477A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.…
- Nº 478Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.…
- Nº 479As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.…
- Nº 480O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.…
- Nº 481Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.…
- Nº 482A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. A referência é feita a dis…
- Nº 483O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.…
- Nº 484Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.…
- Nº 485A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.…
- Nº 486É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua fa…
- Nº 487O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide …
- Nº 488O parágrafo 2.º do art. 6.º da Lei n. 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigênci…
- Nº 489Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.…
- Nº 490A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.…
- Nº 491É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.…
- Nº 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.…
- Nº 493É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.…
- Nº 494O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias- primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou j…
- Nº 495A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.…
- Nº 496Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.…
- Nº 497(Cancelada.)…cancelada
- Nº 498Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.…
- Nº 499As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.…
- Nº 500A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.…
- Nº 501É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicaç…
- Nº 502Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2.º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”.…
- Nº 503O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.…
- Nº 504O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.…
- Nº 505A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária …
- Nº 506A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.…
- Nº 507A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11-11-1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.…
- Nº 508A isenção da Cofins concedida pelo art. 6.º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.…
- Nº 509É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.…
- Nº 510A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.…
- Nº 511É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno va…
- Nº 512(Cancelada.)…cancelada
- Nº 513A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identific…
- Nº 514A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusiv…
- Nº 515A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. • Vide art. 28 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.…
- Nº 516A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989, 8.2…
- Nº 517São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advog…
- Nº 518Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.…
- Nº 519Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.…
- Nº 520O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.…
- Nº 521A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.…
- Nº 522A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.…
- Nº 523A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência …
- Nº 524No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, dev…
- Nº 525A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. • Vide a…
- Nº 526O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória …
- Nº 527O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. • Vide arts. 75, 97, § 1.º, 109 e 110 do CP. Vid…
- Nº 528(Cancelada.)…cancelada
- Nº 529No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano…
- Nº 530Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, ap…
- Nº 531Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Vide arts. 700 a 702 do CPC.…
- Nº 532Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de m…
- Nº 533Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento pri…
- Nº 534A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Vide arts. 5…
- Nº 535A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Vide arts. 112, 127 e 142 da LEP. Vide Súmula 441 do STJ.…
- Nº 536A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Vide art. 226, § 8.º, da CF. Vide art. 129…
- Nº 537Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, a…
- Nº 538As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.…
- Nº 539É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31-3-2000 (M…
- Nº 540Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.…
- Nº 541A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. • Vide art. 591 do C…
- Nº 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. • Vide Lei n. 11.340, de 7-8-2006.…
- Nº 543Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pel…
- Nº 544É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese…
- Nº 545Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Vide Súmula 630 do STJ.…
- Nº 546A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualif…
- Nº 547Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é …
- Nº 548Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.…
- Nº 549É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. • Vide art. 3.º, VII, da Lei n. 8.009, de 29-3-1990.…
- Nº 550A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicita…
- Nº 551Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expre…
- Nº 552O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Vide Lei n. 7.853, de 24-10-1989. …
- Nº 553Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. R…
- Nº 554Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a…
- Nº 555Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos ca…
- Nº 556É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recol…
- Nº 558Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Vide art. 6.º da Lei n. 6.8…
- Nº 559Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6.º da Lei n. …
- Nº 560A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizad…
- Nº 561Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilit…
- Nº 562É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. Vide art. 126…
- Nº 563O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. • • Vi…
- Nº 564No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do be…
- Nº 565A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores…
- Nº 566Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o co…
- Nº 570Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Minist…
- Nº 572O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição…
- Nº 573Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico,…
- Nº 574Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspect…
- Nº 575Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas n…
- Nº 576Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.…
- Nº 577É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Vide…
- Nº 578Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde …
- Nº 579Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. Vide art. 1.024, § 5.º, do …
- Nº 580A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n.…
- Nº 581A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia …
- Nº 582Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e …
- Nº 583O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por el…
- Nº 584As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades con…
- Nº 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refe…
- Nº 586A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.…
- Nº 587Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a de…
- Nº 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. • Vide Lei n. 11.340, de 7-8-2006, que…
- Nº 592O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. • Vide art. 169, § 1.º, da Lei n. 8.112, d…
- Nº 593O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a pr…
- Nº 594O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fa…
- Nº 599O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Vide arts. 171, § 3.º, 312 e 359-D do CP.…
- Nº 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5.º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. • Vide art. 7…
- Nº 601O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de ser…
- Nº 602O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Vide Lei n. 5.764, de 16-12-1971 (sociedades cooperativas)…
- Nº 603(Cancelada.)…cancelada
- Nº 604O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Vide art. 5.º, LXIX, da CF. Vide arts. 581, 584, 593 …
- Nº 605A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquant…
- Nº 606Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei …
- Nº 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transp…
- Nº 608Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. • Vide arts. 1.º, § 2.º, 10, § 3.º, e 35-G da Lei n…
- Nº 609A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do s…
- Nº 610O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.…
- Nº 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face d…
- Nº 612O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data e…
- Nº 613Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Vide arts. 2.º, I, e 14, § 1.º, da Lei n. 6.938, de 31-8-1981. Vide arts. 61-A a 65 do Código …
- Nº 614O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Vi…
- Nº 615Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providênc…
- Nº 616A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou r…
- Nº 617A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Vide art.…
- Nº 618A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. • • Vide art. 6.º, VIII, do CDC. Vide art. 21 da Lei n. 7.347, de 24-7-1985. Vide Lei n. 6.938, de 31-8-198…
- Nº 619A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. • Vide art. 191, parágrafo ú…
- Nº 620A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Vide art. 768 do CC. Vide art. 54, §§ 3.º e 4.º, do CDC.…
- Nº 621Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Vide art. 13, § 2.º, da Lei …
- Nº 622A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a i…
- Nº 623As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Vide arts. 23, V…
- Nº 624É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei de Anistia Política). Vide art. 5.º, V e X, da CF. Vide art. 8.º da ADCT. Vid…
- Nº 625O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o d…
- Nº 626A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados n…
- Nº 627O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da…
- Nº 628A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que pr…
- Nº 629Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Vide arts. 186, II, e 225, § 3.º, da CF. Vide arts. 2…
- Nº 630A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da p…
- Nº 631O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Vide arts. 5.º, XLIII, e 84, XII, da C…
- Nº 632Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Vide arts. 757 a 802…
- Nº 633A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de…
- Nº 634Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. • Vide art. 3.º da Lei n. 8.429, de 2-6-1992.…
- Nº 635Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimen…
- Nº 636A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Vide arts. 59, 61, I, e 63 do CP.…
- Nº 637O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for …
- Nº 638É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito…
- Nº 639Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal…
- Nº 640O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de ori…
- Nº 641A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Vide arts. 151, I, e 161 da Lei n. 8.112, de 11-12-19…
- Nº 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizató…
- Nº 643A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. • Vide art. 669 do CPP. Vide art. 147 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984. Vide art. 5.º, LVII, …
- Nº 644O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Vide art. 266 …
- Nº 645O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. Vide art. 337-F do CP.…
- Nº 646É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9.º, da Lei n. 8.212/1991), e…
- Nº 647São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regim…
- Nº 648A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.…
- Nº 649Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.…
- Nº 650A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.1…
- Nº 651Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por aut…
- Nº 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiári…
- Nº 653O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Vide art. 174, parágrafo único, IV, do…
- Nº 654A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não …
- Nº 655Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Vi…
- Nº 656É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. V…
- Nº 657Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. Vide arts. 7.º, XXXIII, 201, II e 22…
- Nº 658O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Vide art. 2.º, II, da Lei n. 8.137, de 27-12-1990.…
- Nº 659A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para t…
- Nº 660A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Vide art. 50, VII, da LEP.…
- Nº 661A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Vide art. 50, VII, da LEP.…
- Nº 662Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos mo…
- Nº 663A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Vide art. 217 da Lei n. 8.112,…
- Nº 664É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Vide arts. 306 e 309 do CTB.…
- Nº 665O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório,…
- Nº 666A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades te…
- Nº 667Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. Vide art. 89, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1…
- Nº 668Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado…
- Nº 669O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. Vide arts. 81, …
- Nº 670Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir …
- Nº 671Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Vide a…
- Nº 672A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Vide arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112, de 11-12-19…
- Nº 673A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas…
- Nº 674A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. Vide art. 93, IX, da CF. Vide art. 50, II e § 1.º, da Lei n. 9.784, de 2…
- Nº 675É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não …
- Nº 676Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Vide arts. 282, § 4.º, 310, II, e 311 do C…