Súmula 402 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Jurimetria desta súmula
476 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR188
- TJSP110
- TJSC63
- TJRS44
- TJES20
+ 51 em outros 10 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 188 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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