Juriscópio

Súmula 415 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário

Texto oficial

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Vide arts. 109 e 116 do CP, art. 366 do CPP, e art. 89, § 6.º, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995. •

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide arts

Base legal

  • art. 366
  • § 6
  • art. 89
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

329 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    91
  • TJCE
    31
  • TJPR
    26
  • TJRS
    26
  • TJSC
    24

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