Súmula 319 do STJ

Vigente

Direito Administrativo

Texto oficial

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Jurimetria desta súmula

81 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    51
  • TJPR
    20
  • TJDFT
    5
  • TJSC
    2
  • TJRS
    1

+ 2 em outros 2 tribunais

No TJSP, esta súmula já apareceu em 51 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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