Súmula 189 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
26 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE10
- TJPA7
- TJPB4
- TJCE2
- TJPR1
+ 2 em outros 2 tribunais
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