Juriscópio

Súmula 535 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Vide arts. 112, 127 e 142 da LEP. Vide Súmula 441 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide arts

Jurimetria desta súmula

137 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    77
  • TJSP
    44
  • TJPE
    5
  • TJPR
    3
  • TJSC
    2

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