Súmula 303 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
4.122 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1.527
- TJPR1.140
- TJRS495
- TJSC304
- TJDFT235
+ 421 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 1.527 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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