Súmula 163 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
28 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP12
- TJPR3
- TJSC3
- TJPA3
- TJAL2
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