Juriscópio

Súmula 641 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Vide arts. 151, I, e 161 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide arts

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

38 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    17
  • TJRS
    5
  • TJPR
    3
  • TJCE
    2
  • TJPA
    2

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