Súmula 53 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
122 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE85
- TJSP8
- TJPB7
- TJPR6
- TJSC4
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