Juriscópio

Súmula 668 do STJ

Vigente

Direito Penal · Direito Civil

Texto oficial

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Vide art. 1.º, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072, de 25-7-1990. Vide art. 16, § 1.º, IV, da Lei n. 10.826, de 22-12-2003.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 16
  • art. 1
  • § 1
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

23 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    13
  • TJRS
    4
  • TJCE
    2
  • TJDFT
    1
  • TJPA
    1

+ 2 em outros 2 tribunais

No TJSP, esta súmula já apareceu em 13 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito penal com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Penal