Súmula 508 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6.º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 6
- art. 56
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
195 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR68
- TJRS30
- TJPA22
- TJPI17
- TJDFT15
+ 43 em outros 11 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 68 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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