Súmula 90 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
122 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP114
- TJDFT3
- TJPE2
- TJAL1
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