Súmula 132 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

792 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    288
  • TJSP
    133
  • TJPR
    115
  • TJRS
    67
  • TJSC
    62

+ 127 em outros 12 tribunais

No TJPE, esta súmula já apareceu em 288 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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