Súmula 483 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
38 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP21
- TJAL12
- TJBA2
- TJPR1
- TJCE1
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