Súmula 6 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
268 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP187
- TJCE61
- TJPA18
- TJPR1
- TJES1
No TJSP, esta súmula já apareceu em 187 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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