Súmula 329 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Jurimetria desta súmula
24 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP13
- TJPR2
- TJCE2
- TJRS1
- TJSC1
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