Juriscópio

Súmula 105 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. • • Vide Súmula 512 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide Súmula 512 do STF

Base legal

  • art. 25
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

807 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    242
  • TJBA
    171
  • TJRS
    62
  • TJPE
    50
  • TJPR
    42

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