Juriscópio

Súmula 444 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

4.430 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    1.006
  • TJCE
    610
  • TJPE
    591
  • TJRS
    459
  • TJPI
    322

+ 1.442 em outros 13 tribunais

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