Juriscópio

Súmula 245 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. • Vide art. 2.º do Decreto-lei n. 911, de 1.º-10-1969.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 2
  • lei n.
  • Decreto-lei n.

Jurimetria desta súmula

232 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    118
  • TJPR
    23
  • TJRS
    20
  • TJSC
    15
  • TJMS
    13

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