Súmula 379 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
2.697 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS978
- TJSP857
- TJPR271
- TJSC181
- TJAL113
+ 297 em outros 12 tribunais
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