Juriscópio

Súmula 169 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. • • Vide Súmulas 294 e 597 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide Súmulas 294 e 597 do STF

Base legal

  • art. 25
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

77 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    76
  • TJAL
    1

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