Juriscópio

Súmula 231 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Jurimetria desta súmula

30.485 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    8.493
  • TJCE
    3.089
  • TJRS
    2.916
  • TJPR
    2.859
  • TJPA
    2.732

+ 10.396 em outros 13 tribunais

No TJSP, esta súmula já apareceu em 8.493 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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