Súmula 400 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ4
- TJSP2
- TJRS1
- TJBA1
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