Súmula 312 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
1.585 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP503
- TJDFT381
- TJPR164
- TJCE109
- TJPE88
+ 340 em outros 12 tribunais
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