Súmula 532 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. • Vide art. 39, II, do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 39
Jurimetria desta súmula
1.119 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP328
- TJBA247
- TJPB120
- TJPR83
- TJPE68
+ 273 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 328 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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