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Súmula 664 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Vide arts. 306 e 309 do CTB.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Observações

Vide arts

Jurimetria desta súmula

67 acórdãos citam esta súmula

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Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJDFT
    18
  • TJSP
    15
  • TJRS
    6
  • TJES
    6
  • TJPR
    5

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