Súmula 51 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
153 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE66
- TJPB43
- TJSC24
- TJPE13
- TJSP3
+ 4 em outros 3 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 66 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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