Súmula 240 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
4.028 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP863
- TJPR576
- TJAL393
- TJRS378
- TJCE363
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