Súmula 287 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. • Vide Súmula 379 do STJ.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide Súmula 379 do STJ
Jurimetria desta súmula
72 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE21
- TJBA20
- TJSC15
- TJPR6
- TJSP5
+ 5 em outros 4 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 21 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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