Súmula 74 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
128 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE62
- TJDFT19
- TJPA13
- TJPI6
- TJSP5
+ 23 em outros 9 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 62 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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