Juriscópio

Súmula 47 do STJ

Vigente

Direito Penal · Direito Civil · Direito Militar

Texto oficial

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

133 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSC
    37
  • TJCE
    23
  • TJPE
    14
  • TJPR
    10
  • TJBA
    8

+ 41 em outros 11 tribunais

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