Juriscópio

Súmula 612 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Vide arts. 9.º, IV, c, e 14 do CTN.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide arts

Jurimetria desta súmula

22 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    11
  • TJRS
    4
  • TJPR
    3
  • TJES
    2
  • TJDFT
    1

+ 1 em outros 1 tribunal

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