Súmula 521 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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Onde esta súmula é mais aplicada
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