Súmula 147 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
35 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP17
- TJPE14
- TJRS2
- TJPR1
- TJAC1
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