Súmula 436 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
702 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP345
- TJRS153
- TJPR57
- TJTO30
- TJSC24
+ 93 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 345 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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