Súmula 407 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
225 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA128
- TJSP38
- TJPE26
- TJES11
- TJPR8
+ 14 em outros 6 tribunais
No TJBA, esta súmula já apareceu em 128 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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