Súmula 296 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
811 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP284
- TJRS241
- TJPR108
- TJSC44
- TJDFT29
+ 105 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 284 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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