Súmula 580 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 5
- § 7
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
1.814 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP475
- TJSC406
- TJCE270
- TJPR160
- TJPE129
+ 374 em outros 12 tribunais
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