Súmula 127 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
295 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE167
- TJSP56
- TJBA21
- TJPB20
- TJPE11
+ 20 em outros 7 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 167 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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