Súmula 447 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo
Texto oficial
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
1.104 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP971
- TJPB36
- TJPE29
- TJRS17
- TJDFT11
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