Súmula 481 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
17.587 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP9.728
- TJPR2.342
- TJRS1.301
- TJPE661
- TJSC648
+ 2.907 em outros 14 tribunais
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