Juriscópio

Súmula 106 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

17.220 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    8.193
  • TJPR
    3.106
  • TJSC
    1.170
  • TJBA
    825
  • TJPE
    759

+ 3.167 em outros 13 tribunais

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