Juriscópio

Súmula 389 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. • Vide art. 100, § 1.º, da Lei n. 6.404, de 15-12-1976.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • § 1
  • art. 100
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

254 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    193
  • TJPE
    24
  • TJAL
    15
  • TJSP
    8
  • STJ
    4

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