Juriscópio

Súmula 501 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

222 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    91
  • TJSP
    42
  • TJSC
    11
  • TJPE
    11
  • TJAL
    9

+ 58 em outros 11 tribunais

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