Juriscópio

Súmula 213 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Vide art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.

Aplicação prática

Reconhece direito subjetivo

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 7
  • § 2
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

609 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPB
    100
  • TJPR
    76
  • TJSP
    56
  • TJPA
    56
  • TJRS
    54

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