Súmula 58 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
21 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC12
- TJSP5
- TJPR1
- TJRS1
- TJES1
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