Súmula 250 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJPB3
- TJBA1
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