Juriscópio

Súmula 44 do STJ

Vigente

Direito Previdenciário

Texto oficial

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Previdenciário

Observações

videnciário

Jurimetria desta súmula

168 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    138
  • TJPE
    17
  • TJSP
    5
  • TJES
    3
  • TJSC
    2

+ 3 em outros 3 tribunais

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