Juriscópio

Súmula 514 do STJ

Vigente

Direito Trabalhista

Texto oficial

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. • • Vide art. 7.º, I, da Lei n. 8.036, de 11-5-1990. O Decreto n. 99.684, de 8-11-1990, consolida as normas regulamentares do FGTS.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Trabalhista

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 7
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

17 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    4
  • TJAL
    4
  • TJPA
    3
  • TJPR
    2
  • TJPE
    2

+ 2 em outros 2 tribunais

No TJSP, esta súmula já apareceu em 4 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Trabalhista